TST - RR - 794895/2001


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO ENUNCIADO/TST Nº 330. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do artigo 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I- A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II- Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Inteligência da nova redação conferida ao Enunciado/TST nº 330. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS. De acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 23), não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 794895/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, quitação enunciado/tst nº 330, a quitação passada pelo.

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