STJ - EDcl nos EDcl no REsp 331919 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0093815-0


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
EFEITO INTEGRATIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS. CÓ-RÉU.
Constatada omissão quanto aos efeitos da extinção da punibilidade ao
có-réu, impõe-se o acolhimentos dos embargos.
- Embargos acolhidos para sanar omissão e decretar a extinção da
punibilidade também ao có-réu, ora embargante.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 331919 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0093815-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 293
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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