TST - RR - 797008/2001


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO FEITO. Não se conhece do recurso de revista por violação de texto legal ou de preceito constitucional, quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou preceito constitucional tido por violado. Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO APÓS A APOSENTADORIA AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 797008/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, suspensão do feito, não se conhece do.

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