STJ - REsp 439252 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0062132-7


24/mar/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.
REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. MONTEPIO. LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO. MUNICÍPIO. ART. 11 DA LEI 1.060/50.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO.
SÚMULA 07/STJ.
I - Se não havia qualquer defeito a ser sanado na decisão embargada,
não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que rejeita os
embargos declaratórios, não se podendo falar em recusa à apreciação
da matéria suscitada pelo embargante.
II - Se o Montepio é sociedade civil, com personalidade jurídica
própria, cabe a ele responder pela pretendida complementação de
pensão, restando vedada a inclusão do Município de Porto Alegre na
lide como litisconsorte passivo necessário. (Precedentes.)
III – Inviabilizado o conhecimento do recurso especial quanto à
alegada negativa de vigência ao art. 11 da Lei 1.060/50, por
ausência do necessário prequestionamento (Súmula 282-STF).
IV - Ademais, o recurso especial não é a via adequada para se
proceder à revisão do percentual de honorários advocatícios a que
foi condenada a parte, sob pena de se incursionar no exame de
matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439252 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0062132-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 268 RJTJRS vol. 224 p. 37
Tópicos administrativo e processual civil, embargos declaratórios, omissão.

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