TST - RR - 799675/2001


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA. A razoabilidade da tese de violação ao artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo artigo 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o artigo 62 da CLT (Enunciado/TST nº 287). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 799675/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras cargo de confiança, a razoabilidade da tese.

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