STJ - REsp 303148 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0015012-8


24/mar/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. PRESCRIÇÃO.
MENORIDADE RELATIVA.
I - Decorrido o prazo prescricional, com a incidência da redação do
art. 115 do CP (comprovada a idade do réu-recorrente), extinta está
a punibilidade (via prescrição superveniente).
II - Com a prescrição da pretensão punitiva, resta prejudicado o
recurso em que se objetivava o reconhecimento do furto
qualificado-privilegiado, figura esta, que não tem acolhida na 5ª
Turma - STJ (Precedentes).
Declarada extinta a punibilidade, prejudicado o recurso.

Tribunal STJ
Processo REsp 303148 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0015012-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 261
Tópicos penal, recurso especial, furto qualificado-privilegiado.

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