TST - RR - 804862/2001


22/mar/2005

RECURSOS DE REVISTA DO BANCO E DA FUNDAÇÃO ANÁLISE CONJUNTA DE TEMAS COMUNS JORNADA DE GERENTE DE CONTA PRESCRIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE JUBILEU ABONO ASSIDUIDADE E FÉRIAS ANTIGUIDADE ADI NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES DE SEGUROS NA MESMA DIFERENÇAS DE FGTS E PRESCRIÇÃO OUTROS TEMAS NÃO FUNDAMENTADOS À LUZ DO ART. 896 DA CLT - CUSTEIO. Tendo o Eg. Regional Gaúcho asseverado que a jornada do gerente de conta e, não, daquele gerente-geral de agência, está definida no § 2º do art. 224 da CLT, não lhe sendo aplicável o art. 62, II, veio a decidir em absoluta consonância com a Súmula 287 desta C. Corte, o que obsta o apelo (§ 5º do art. 896). Também superado o dissenso sobre a contagem da prescrição da gratificação de jubileu, cujo marco é a aposentadoria e, não, a alteração regulamentar, (OJ. Transitória nº 27), o que obsta o apelo. Do mesmo modo, inadmissível o apelo por violação do inciso II do art. 5º da Constituição, referentemente ao abono de assiduidade e férias antigüidade, seja porque não houve prequestionamento, seja porque deferidos com base em legislação infraconstitucional, o que afasta a literalidade. Por divergência, alça conhecimento a exclusão da integração do ADI na complementação de aposentadoria, incidindo a OJ Transitória nº 07 da Eg. SBDI-1. Todavia, a discussão sobre a integração das comissões de seguros na referida complementação está inviabilizada por serem inespecíficos os arestos trazidos e porque não apontado o dispositivo de lei que teria sido violado (OJ. 94). Falta interesse recursal na prescrição das diferenças de FGTS incidentes sobre habitação e comissões, pois o Regional já decidiu em consonância com a Súmula 206 desta C. Corte, reconhecendo prescrição qüinqüenal. Os demais temas, promoção padrão, correção monetária, descontos fiscais sobre juros de mora, reflexo no FGTS das parcelas deferidas, honorários de perito, juros e correção monetária, estão desfundamentados à luz do art. 896 da CLT ou não houve a especificação do dispositivo da lei citada que entende violada. Quanto à necessidade de prévio custeio, incide o óbice do En. 297, na medida em que o Regional manifestou-se no sentido de que o art. 195, § 5º, da CF/88 destina-se apenas à Previdência

Tribunal TST
Processo RR - 804862/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recursos de revista do banco e da fundação análise conjunta, 896 da clt, custeio.

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