TST - ED-RXOFROAG - 803974/2001


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSIÇÃO MEDIANTE FAC-SÍMILE FAX INCOMPLETO INTEMPESTIVIDADE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Considerando a invalidade da cópia fac-similar, que não corresponde integralmente aos originais, são intempestivos os Embargos de Declaração, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.800/99. Demais disso, o Recurso está firmado por profissional não habilitado a atuar no feito. Embargos de Declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RXOFROAG - 803974/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração oposição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›