TST - ED-AIRR - 802270/2001


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR VIA DE FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE. Se os embargos de declaração foram interpostos por via de fac-símile e os originais do recurso somente foram entregues após o término do prazo de cinco dias estabelecido no artigo 2º da Lei nº 9.800/99, que permite às partes a utilização de tal sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, exsurge manifesta a intempestividade dos embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 802270/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração por via de fac-símile, intempestividade, se os embargos de.

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