STJ - REsp 398066 / PA RECURSO ESPECIAL 2001/0192377-7


24/mar/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO. MENORIDADE
RELATIVA.
Estando documentalmente comprovada a menoridade relativa (cf. 155 do
CPP c/c a Súmula nº 74-STJ), incide a redução estabelecida no art.
115 do CP, restando, pelo decurso de tempo, extinta a punibilidade
pela prescrição superveniente e prejudicado o recurso.
Declarada extinta a punibilidade e prejudicado o recurso.

Tribunal STJ
Processo REsp 398066 / PA RECURSO ESPECIAL 2001/0192377-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 264
Tópicos penal, recurso especial, homicídio culposo.

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