TST - AIRR - 807736/2001


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. NULIDADE DO JULGADO POR CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Às reclamações trabalhistas ajuizadas em data anterior à vigência da Lei nº 9.957/2000, não se aplica o rito sumaríssimo. No caso dos autos, porém, embora inadequadamente o E. Tribunal Regional tenha determinado a conversão do rito ordinário para sumaríssimo no curso do processo, o reclamante embora suscitando preliminar de nulidade do acórdão regional no recurso de revista, não apontou qualquer dispositivo legal ou constitucional que entendesse ter sido violado, bem como divergência jurisprudencial sobre a matéria, o que torna desfundamentado o recurso, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 94 da SDI-1, do C. TST, e, conseqüentemente, inviabiliza o seu prosseguimento. Dessa forma, há que se manter o r. despacho agravado que, no exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, negou seguimento ao recurso de revista, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, não havendo, pois, que se falar na alegada violação dos artigos 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição Federal, 6º da LICC, e Lei nº 9557/00, suscitada no agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807736/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, nulidade do julgado por conversão do rito ordinário para o.

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