TST - RR - 805472/2001


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SALÁRIO-UTILIDADE USO DE VEÍCULO. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 246) a utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário-utilidade. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 805472/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista do reclamado, salário-utilidade uso de veículo, de acordo com a.

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