TST - AIRR - 807644/2001


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO. IMPRENSA OFICIAL. REGULARIDADE. Segundo a regra contida nas alíneas b dos artigos 894 e 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, a interpretação razoável de preceito de lei impede o processamento do recurso de revista. Inteligência do Enunciado 221 do Tribunal Superior do Trabalho. De outro lado, arestos que não se inserem na hipótese do art. 896, da CLT não demonstram a divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807644/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, audiência, intimação.

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