STJ - HC 25362 / SP HABEAS CORPUS 2002/0149252-0


24/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 213 e 214, C/C 226, II, DO
CP. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS ENSEJADORAS. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS
DO RÉU.
I - As alegações veiculadas na impetração com o fito de revogar a
prisão preventiva imposta ao paciente, consistentes na
irregularidade ocorrida na confecção de exame psicológico e na falta
de credibilidade do relato das vítimas, são insuscetíveis de exame
em sede de habeas corpus, pois reclamam um aprofundado exame do
conjunto fático-probatório angariado ao longo da instrução criminal.
II - A circunstância de o paciente ter o domicílio no distrito da
culpa, bem como haver comparecido a todos os atos do processo, não é
suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade
provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros
elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a
custódia cautelar.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo HC 25362 / SP HABEAS CORPUS 2002/0149252-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 258
Tópicos processual penal, habeas corpus, arts.

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