STJ - HC 25960 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0170820-7


24/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. DEMORA
JUSTIFICADA NA ANÁLISE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE.
Se a demora na apreciação do pedido de concessão de benefícios, em
sede de execução da pena, encontra-se devidamente justificada, não
há que se falar, por ora, em constrangimento ilegal. O princípio da
razoabilidade, ainda que concebido como exceção, tem incidência em
casos como este.
Habeas Corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 25960 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0170820-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 259
Tópicos processual penal, habeas corpus, execução da pena.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›