STJ - HC 26159 / RS HABEAS CORPUS 2002/0176190-0


24/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO.
I - Demonstrando o magistrado de forma efetiva as circunstâncias
concretas ensejadoras da custódia cautelar, consistentes nos maus
antecedentes e na periculosidade do réu, resta devidamente
justificado e fundamentado o decreto prisional preventivo fundado na
garantia da ordem pública.
II - A circunstância do paciente possuir familiares na cidade, ser
trabalhador, ter residência na comarca e viver em união estável, não
é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade
provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros
elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a
custódia cautelar.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 26159 / RS HABEAS CORPUS 2002/0176190-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 259
Tópicos processual penal, habeas corpus, furto.

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