TST - ED-RR - 815166/2001


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS EM JUÍZO RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistentes omissão e contradição. O v. acórdão embargado está conforme à jurisprudência consolidada nesta Corte, no sentido de ser de responsabilidade da Reclamada o pagamento das diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) sobre os expurgos inflacionários reconhecidos em juízo, a despeito de não ter concorrido com culpa (Orientação Jurisprudencial nº 341/SBDI-1). Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 815166/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração rejeição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›