TST - AR - 815810/2001


22/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA. In casu, depreende-se da petição inicial que o Autor empresta à Ação Rescisória natureza eminentemente recursal, descuidando-se de fundamentar o pleito rescisório em algum dos incisos do art. 485 do CPC. O julgador, ao aplicar o princípio iura novit curia, está atrelado aos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir na inicial (OJ 32/SBDI-2). Dito isso, resta patente a improcedência do pedido na hipótese, eis que as alegações expendidas na petição inicial, acerca da nulidade do julgado rescindendo em razão da não-intimação da nova numeração dos autos do processo rescindendo, da não-designação de revisor e da não-publicação de pauta de julgamento, não são suficientes para o devido enquadramento do pleito em uma das hipótese de rescindibilidade previstas pela lei adjetiva. No tópico, falta de designação de Revisor, é verdade que o Autor chegou a indicar a afronta aos arts. 79 e 139 do antigo Regimento Interno do TST. Todavia, tais violações não dão ensejo ao corte rescisório, porquanto o inciso V do art. 485 do CPC refere-se à lei em sentido estrito (OJ 25/SBDI-2). Da mesma forma, não há como prosperar o pedido de rescisão, quanto à argumentação de que o acórdão rescindendo, ao julgar procedente a Ação Rescisória da União para desconstituir acórdão regional que a condenara ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do IPC de março/90, teria divergido da jurisprudência dominante do TST, segundo a qual, no caso, impunha-se a indicação, na petição inicial da Ação Rescisória, de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, sob pena de incidência do Enunciado 83/TST. Ora, a divergência jurisprudencial também não está elencada no rol das hipóteses de rescindibilidade previstas no artigo 485 do Código de Ritos. Esta Corte já firmou seu entendimento, no sentido de que nem mesmo a contrariedade à jurisprudência propicia o corte rescisório, visto que a jurisprudência consolidada dos tribunais não corresponde ao conceito de lei (OJ 118 da SBDI-2). Pedido julgado improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 815810/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ação rescisória de rescisória, in casu, depreende-se da.

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