STJ - REsp 472597 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0131992-7


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PEÇAS
FACULTATIVAS.
A ausência de peças nos autos de agravo de instrumento, mesmo que
facultativas, mas desde que necessárias ao pleno conhecimento da
controvérsia pelo órgão julgador, pode constituir óbice ao
conhecimento do recurso. (Precedentes.)
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472597 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0131992-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 274
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, não conhecimento.

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