STJ - HC 24752 / PR HABEAS CORPUS 2002/0127561-7


24/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º, DO CP. EXCESSO DE
PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
AUTORIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
I - Não há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na
instrução criminal se o retardamento do feito justifica-se pelos
vários réus envoltos na denúncia e os diferentes patronos que
possuem, pelos elevados números de testemunhas arroladas na
denúncia, bem como pelas diligências requeridas pela defesa.
II - Demonstrando o magistrado de forma efetiva as circunstâncias
concretas ensejadoras da custódia cautelar, resta devidamente
justificado e fundamentado o decreto prisional preventivo fundado na
garantia da ordem pública.
III - A questão envolvendo a autoria do delito, por carecer de
pormenorizada análise do contexto fático-probatório em que sucedeu a
infração, é insuscetível de exame em sede de habeas corpus.
IV - A circunstância de os pacientes possuírem condições pessoais
favoráveis como ocupação lícita, primariedade e ausência de maus
antecedentes não é suficiente, tampouco garantidora de eventual
direito de liberdade provisória quando o encarceramento preventivo
decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam,
efetivamente, a custódia cautelar.
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 24752 / PR HABEAS CORPUS 2002/0127561-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 255
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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