STJ - REsp 325335 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0067325-0


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - PERDAS E DANOS
- INDENIZAÇÃO PELA NÃO-IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO -
DANO HIPOTÉTICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL
INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 7/STJ.
1. Impossibilidade de indenizar-se, em ação de desapropriação,
expectativa de lucros advindos de implantação de empreendimento
imobiliário, ainda que aprovado pelas autoridades competentes.
2. Na desapropriação, a indenização pelo valor de mercado já leva em
conta o potencial de exploração econômica do imóvel.
3. Possibilidade de indenização por danos materiais, se comprovados.
4. Questão relativa ao prejuízo quanto à impossibilidade de
implantação do projeto após a desapropriação que se insere no
contexto fático-probatório e que, por isso, esbarra no teor da
Súmula 7/STJ.
5. Possibilidade de fixação de honorários em percentual inferior ao
mínimo legal quando vencida a Fazenda Pública, sendo inviável, em
recurso especial, reexaminar-se os elementos de fato que
influenciaram no arbitramento da verba pelo Tribunal a quo (Súmula
7/STJ).
6. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 325335 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0067325-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 191 RSTJ vol. 174 p. 243
Tópicos processual civil e administrativo, desapropriação, perdas e danos.

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