TST - AIRR - 3024/2002-900-03-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. A teor da nova redação do Enunciado nº 204 do TST, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Impossibilidade, assim, de processamento de recurso de revista destinado a rever decisão confirmatória no sentido de que o reclamante não era detentor de cargo de confiança, daí sendo devidas as horas extras postuladas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3024/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, bancário, cargo de confiança.

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