STJ - CC 32467 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0090278-0


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES
FEDERAIS VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL.
Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar,
originariamente, os conflitos de competência suscitado entre juízes
federais ao qual estão vinculados (artigo 108, I, "e", da
Constituição Federal)
Conflito não conhecido, remetendo-se os autos ao Tribunal Regional
Federal da 1ª Região.

Tribunal STJ
Processo CC 32467 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0090278-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 136
Tópicos processual civil e constitucional, conflito de competência, juízes federais vinculados ao mesmo tribunal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›