STJ - AgRg no Ag 440712 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0019927-0


24/mar/2003

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE EXAURIMENTO DA
INSTÂNCIA.
Conforme o disposto no artigo 105, III, da Constituição Federal, é
incabível recurso especial contra decisão monocrática que, com base
no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, rejeitou os
embargos de declaração, já que não esgotadas as vias ordinárias.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 440712 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0019927-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 216
Tópicos agravo interno, decisão monocrática em embargos declaratórios, recurso especial.

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