TST - RR - 6686/2002-900-13-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. A execução das dívidas trabalhistas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, deve observar o sistema do precatório judicial. Esta Corte, seguindo jurisprudência sedimentada na Suprema Corte, reconhece à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, por isso o pagamento dos débitos deve ser processado em observância ao regime de precatório, consoante o disposto nos artigos 100 da Constituição Federal e 730 e seguintes do CPC. (Voto com ressalva de entendimento). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 6686/2002-900-13-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, execução, empresa brasileira de correios e telégrafos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›