STJ - HC 23747 / PE HABEAS CORPUS 2002/0094064-9


24/mar/2003

HABEAS CORPUS – DEPOSITÁRIO INFIEL – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
O descumprimento à obrigação inerente à condição de depositário,
pela não apresentação do objeto da penhora, quando ordenada,
autoriza a decretação de prisão.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23747 / PE HABEAS CORPUS 2002/0094064-9
Fonte DJ 24.03.2003 p. 212
Tópicos habeas corpus – depositário infiel – ausência de constrangimento ilegal, o descumprimento à obrigação.

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