STJ - REsp 431031 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0048764-3


24/mar/2003

Recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Código de
Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Cláusula cambial atrelada ao
dólar americano. Reexame de prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de
arrendamento mercantil.
II - A questão relativa à validade da cláusula cambial demandaria o
reexame de prova da captação de recursos no exterior para a
aquisição do bem objeto de leasing, procedimento inviável em sede de
recurso especial (Súmula 7/STJ).
III - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 431031 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0048764-3
Fonte DJ 24.03.2003 p. 215
Tópicos recurso especial.

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