STJ - EDcl no REsp 369614 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0136133-0


24/mar/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. SINDICATO.
ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N.º 126 DO STJ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 5º, INCISO XXXV, DA
CF. VIA ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Ainda que fosse admitida a tese de que o acórdão recorrido
decidiu amparando-se também na legislação infraconstitucional, não
tendo o Embargante interposto recurso extraordinário para impugnar o
fundamento constitucional do aresto que pretende ver modificado,
opera-se, inevitavelmente, o trânsito em julgado dessa parte, que,
per si, basta para sustentar o decisum. Aplicação da Súmula n.º 126
do STJ.
2. A questão referente ao percentual fixado a título de honorários
advocatícios ressente-se do indispensável prequestionamento
viabilizador do recurso especial. Ademais, a revisão dos aspectos
subjetivos que levaram o Tribunal a quo à fixação da verba honorária
exigiria o exame de matéria fática. Aplicação da Súmula n.º 7 do
STJ.
3. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não
se presta à análise de dispositivos constitucionais, ainda que para
fins de prequestionamento.
4. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 369614 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0136133-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 264
Tópicos embargos de declaração, administrativo, legitimidade.

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