STJ - EDcl no REsp 332663 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0096535-0


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso
não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre
apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.
2. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim, com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso concreto.
3. Não há de ser apreciada o alegado cerceamento de defesa suscitado
em sede de contra-razões, em face de a embargante não ter procurado
afastá-lo no momento oportuno por meio do competente recurso
especial.
4. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a
matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada
a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e
essenciais à sua apreciação.
5. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 332663 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0096535-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 142
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.

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