TST - ED-RR - 9719/2002-900-10-00


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO. Não há omissão no v. acórdão embargado, na medida em que devidamente fundamentado o recurso de revista, no que se refere à contrariedade aos Enunciados nºs 51 e 288 desta Corte. Como cediço, embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 9719/2002-900-10-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, complementação de aposentadoria auxílio-alimentação supressão, não há omissão no.

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