TST - RR - 10205/2002-900-04-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA INÉPCIA E PRECLUSÃO - CORRETOR DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Conquanto o Eg. Regional Gaúcho, em decisão anterior, haja afastado extinção do processo, no primeiro grau decretada, declarando o vínculo e ordenando nova baixa, nesse momento é que a parte deveria pedir manifestação do Tribunal sobre a inépcia da inicial, o tema que restou precluso, ante a aceitação do julgamento, não podendo ser renovado. Segundo registro exaustivo feito pelo Regional, as provas oral e documental conduziram à conclusão sobre a inexistência de trabalho autônomo, em face do preenchimento dos requisitos configuradores do contrato de trabalho. Outrossim, tendo o Regional definido um quadro fático sobre o vínculo empregatício, extraídos dos depoimentos pessoais e testemunhais, bem assim da prova documental, a deliberação acerca da ofensa às disposições contidas nos artigos 43, 51 do Decreto nº 81.402/78, 10 da Lei nº 6.435/77, 17 e 31 da Lei nº 4.594/64, remeteria ao reexame e revalorização desse contexto fático-probatório, o que é obstaculizado pelo Enunciado 126/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 10205/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista inépcia e preclusão, corretor de planos de previdência, entidades de previdência privada.

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