TST - RR - 10239/2002-900-09-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CIPA. Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com a Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 invocada pelo reclamante, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Argüição de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Ausência de prequestionamento. Não enseja recurso de revista a invocação de violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal não prequestionado. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pelo Enunciado nº 297 do TST. Argüição de violação do artigo 10, II, "a", do ADCT. Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei nº 9.756/98, quando não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal invocado pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido. INTERVALOS CONCEDIDOS NÃO PREVISTOS EM LEI. Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados e com o Enunciado nº 118, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Argüição de violação do artigo 71, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando não demonstrada violação literal do dispositivo de lei federal invocado pelo recorrente.

Tribunal TST
Processo RR - 10239/2002-900-09-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória, cipa.

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