STJ - AgRg no Ag 463609 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0084426-5


24/mar/2003

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE REGULARIDADE
FORMAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ - RECURSO ESPECIAL CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA – INADMISSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DAS VIAS
ORDINÁRIAS – NECESSIDADE - ARTIGO 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- PRECEDENTES DO STJ E STF.
I - Uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de não se
conhecer do agravo interposto, quando os fundamentos da decisão
agravada não são impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ.
II - A Constituição Federal, no artigo 105, III, é taxativa ao
vincular a competência desta Corte para julgar, em recurso especial,
as causas decididas em única ou última instância, pelos tribunais
ali referidos, exigindo, desta forma, o exaurimento das vias
ordinárias (Súmula 281/STF).
III – O julgamento de recurso especial interposto contra decisão
monocrática, quando cabível agravo interno dirigido ao próprio
tribunal de origem, implicaria em supressão de instância,
contrariando a disposição expressa do permissivo constitucional.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 463609 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0084426-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 217
Tópicos agravo interno – agravo de instrumento – ausência de regularidade, aplicação da súmula 182/stj, recurso especial contra decisão monocrática – inadmissibilidade.

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