TST - RR - 852/2000-083-15-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS. A quitação total e genérica do contrato de trabalho, em decorrência da adesão do empregado a plano de demissão voluntária, não tem o condão de elidir o pagamento de verbas remanescentes do contrato findo, sendo válida somente em relação às parcelas constantes do termo de rescisão, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 852/2000-083-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, programa de demissão voluntária transação extrajudicial, quitação do contrato de trabalho efeitos.

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