STJ - AgRg no REsp 443225 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0076639-6


24/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO.
POSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97.
MOLÉSTIA INCAPACITANTE ECLODIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. FATO
GERADOR PRECEDENTE.
I- Conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal, é possível a
acumulação do benefício acidentário com aposentadoria por tempo de
serviço, caso o infortúnio incapacitante tenha ocorrido antes da
vigência da Lei 9.528/97, que alterou o art. 86, § 2º da Lei
8.213/91. Desta forma, descabida a invocação da ação ter sido
proposta após a alteração legislativa, pois o princípio aplicável à
espécie é o tempus regit actum. Ademais, o fato gerador para a
concessão do benefício teve origem em período pretérito à
propositura da ação.
II- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 443225 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0076639-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 270
Tópicos previdenciário, auxílio-acidente e aposentadoria, acumulação.

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