STJ - AgRg no Ag 475742 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0119454-1


24/mar/2003

Processual civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Recurso
especial. Carimbo do protocolo. Peça juntada após a formação do
instrumento de agravo. Preclusão.
I - É essencial que a cópia do recurso especial contenha o carimbo
do protocolo aposto na instância ordinária, a fim de que se comprove
a interposição tempestiva do apelo. Precedentes.
II - A juntada tardia da referida peça em nada aproveita ao
agravante, que não formou o instrumento no momento oportuno,
operando-se a preclusão.
III - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 475742 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0119454-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 220
Tópicos processual civil.

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