STJ - AgRg no Ag 395131 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0079928-6


24/mar/2003

CONSTITUCIONAL - ACÓRDÃO A QUO - FUNDAMENTO EM QUESTÕES DE ÍNDOLE
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - LEI 9.718/87.
"No caso, o acórdão recorrido discutiu, como ponto de apoio à sua
convicção, a aplicabilidade do art. 195, da Carta Magna de 1988, e
da EC nº 20/98, decidindo a constitucionalidade da COFINS (Lei nº
9.718/98).
A matéria cogitada como vilipendiada é de cunho predominante e
meramente constitucional, competindo, unicamente, ao Augusto STF o
seu reexame." (AGA n. 388.424/RS, Rel. Sr. Min. JOSÉ DELGADO,
publ.no DJ de 12/11/2001)
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 395131 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0079928-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 200
Tópicos constitucional, acórdão a quo, fundamento em questões de índole eminentemente constitucional.

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