TST - AIRR - 15147/2002-900-01-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. PROTOCOLO ILEGÍVEL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DE PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. As peças trasladadas para a formação do instrumento do agravo devem estar aptas à comprovação da satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal, conforme se extrai do item III da Instrução Normativa n.º 16/1999 deste Tribunal. A ilegibilidade da ertidão de publicação do acórdão regional impede a verificação da tempestividade do apelo. De outro lado, recurso manifestado por sociedade de economia não goza dos privilégios processuais previstos no Decreto-lei nº 779/69. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15147/2002-900-01-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado, protocolo ilegível.

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