TST - AIRR - 15150/2002-900-01-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. ART. 2º DA LEI Nº 3.207/57. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar as diferenças de comissão, não se admite o recurso de revista. Inteligência do Enunciado nº 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15150/2002-900-01-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças de comissão, art.

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