TST - RR - 17618/2002-900-04-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO APÓS A APOSENTADORIA, SEM CONCURSO PÚBLICO. "Contrato nulo. Efeitos - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS"(Enunciado nº 363). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 17618/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, efeitos da nulidade do contrato firmado após a aposentadoria, sem, "contrato nulo.

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