TST - ROAR - 19285/2002-900-04-00


22/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CRÉDITOS TRABALHISTAS NÃO RECEBIDOS EM VIDA. DEPENDENTES MENORES HABILITADOS PERANTE O INSS. DIVISÃO EM QUOTAS DISTINTAS. LEI 6.858/80. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CONFIGURAÇÃO. In casu, o acordo homologado nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, ajuizada pela Reclamada a fim de desonerar-se do saldo de salários devido ao empregado que veio a falecer, previu expressamente a divisão do valor consignado em cotas diferentes para os dependentes do obreiro - de cujus - habilitados perante à Previdência Social, ou seja, a companheira e os filhos menores do empregado, sendo flagrante a violação do art. 1º da Lei 6858/80, segundo o qual os valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos em cotas iguais aos dependentes, habilitados perante a Previdência Social. Recurso Ordinário não provido, mantendo-se acórdão regional que julgou procedente a Ação Rescisória.

Tribunal TST
Processo ROAR - 19285/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória ajuizada pelo ministério público do trabalho, sentença homologatória de acordo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›