TST - ED-RR - 18762/2002-900-12-00


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO - ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO PARCELAS INDENIZATÓRIAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão ou contradição (artigo 897-A da CLT). Dessa forma, os presentes Embargos não merecem acolhida, uma vez que não foram manejados com a pretensão de tornar o acórdão mais claro, completo ou coerente, mas com o intento de rediscutir o mérito do Recurso de Revista. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 18762/2002-900-12-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração rejeição, acordo judicialmente homologado parcelas indenizatórias contribuição previdenciária, rediscussão do mérito os.

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