STJ - AgRg no REsp 475470 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0133284-7


24/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE PROVENTOS.
PROCURAÇÃO OUTORGADA À CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
SISTEMA BANERJ. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PREVI-BANERJ E
INSS. INTELIGÊNCIA DO ART. 114 DA LEI 8.213/91.
I- Não obstante o interesse dos segurados em receber a
complementação de seus proventos, a PREVI-BANERJ não mantém relação
jurídica com a Autarquia previdenciária. Neste contexto, irregular a
procuração da PREVI-BANERJ outorgada para Advogado, mesmo com o
subterfúgio da cláusula de cessão de direitos, pois o mandato não é
hábil a legitimar a propositura de ação revisional. Inteligência do
art. 114 da Lei 8.213/91.
II- Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 475470 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0133284-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 274
Tópicos previdenciário e processual civil, revisional de proventos, procuração outorgada à caixa de assistência dos funcionários do sistema.

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