TST - RR - 1680/2000-113-15-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. As reclamantes, servidoras da autarquia, ora reclamada, mesmo tendo sido contratadas sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, fazem jus aos benefícios de que trata o art. 129 da Constituição Estadual, na medida em que esse dispositivo, ao se referir aos servidores públicos estaduais, não fez qualquer distinção quanto ao regime de admissão para seus efeitos concessivos. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1680/2000-113-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, sexta parte, servidor público celetista.

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