STJ - AgRg no REsp 438907 / AC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068329-9


24/mar/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAIS CIVIS. EXTINTO
TERRITÓRIO FEDERAL. ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM POLICIAIS FEDERAIS.
LEI Nº 7546/86. PRECEDENTES DO STJ. RAZÕES DISTINTAS DO CONTEÚDO DA
DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
I – O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no
sentido de ser correta a isonomia de vencimentos entre Policiais
Civis dos extintos territórios federais, bem como seus respectivos
pensionistas, observando-se o disposto aos Policiais Federais, a
teor do prescrito no art. 1º da Lei Federal 7.546/86. Precedentes.
II - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No
presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, o
verbete Sumular nº 182/STJ, que assim dispõe, verbis: "É inviável o
agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada."
III- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 438907 / AC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068329-9
Fonte DJ 24.03.2003 p. 268
Tópicos administrativo e processual civil, policiais civis, extinto território federal.

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