TST - ED-AIRR - 21103/2002-900-02-00


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não se verificando no acórdão embargado quaisquer das hipóteses legais previstas nos artigos 535, I e II, e 897-A da CLT, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 2. Não há que se cogitar acerca da omissão do julgado, quando os fundamentos legais aventados no agravo de instrumento - dissenso pretoriano e violação à norma de índole infraconstitucional - não se coadunam com aquele permitido pelo § 2º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 21103/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, hipóteses legais, não configuração.

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