STJ - AgRg no REsp 299159 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0002646-0


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
I - Não há que se falar em prequestionamento quando a matéria objeto
da discussão na instância a quo tratou de tema diverso do constante
no recurso especial. Aplicável, à espécie, as Súmulas 282 e 356/STF.
II - O manejo do recurso especial reclama violação ao texto
infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de
Justiça reexaminar a aplicação de legislação local, principalmente
em face do texto constitucional, a teor do verbete Sumular 280-STF.
Com isso, é preciso reafirmar a missão constitucional desta Corte,
pois não é tribunal de apelação, não se trata de 3º grau de
jurisdição e não pode servir como instrumento obstaculizador da
longa e exaustiva atividade jurisdicional prestada nos graus de
jurisdição originários.
III - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No
presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a
Súmula nº 182/STJ.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 299159 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0002646-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 260
Tópicos processual civil, tema não ventilado na instância a quo, inadmissibilidade.

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