TST - ROAR - 21903/2002-900-03-00


22/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. EMPREGADO DA MINASCAIXA. PRESCRIÇÃO DECLARADA. MARCO PRESCRICIONAL. ADVENTO DA LEI ESTADUAL 10.254/90. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 10.470/91. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 298 DO TST. A decisão rescindenda não examinou a questão com base no dispositivo legal invocado como violado, não abordando a matéria por ele tratada, com o enfoque específico de que trata a OJ 72 desta SBDI-2, o que torna impossível a análise da ofensa indicada, uma vez que falta o requisito do prequestionamento. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 21903/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, violação literal de lei.

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