TST - RR - 22490/2002-900-01-00


22/mar/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. LEVANTAMENTO DO FGTS - Com a aposentadoria espontânea cessa o contrato de trabalho, nos moldes do art. 453 da CLT, sendo que, da continuidade da prestação de serço, surge um novo contrato. Por isso, indevido o adicional de 40% (quarenta por cento) do FGTS em relação a todo período contratual. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 22490/2002-900-01-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, levantamento do fgts, com a aposentadoria espontânea.

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