TST - RR - 24297/2002-900-03-00


22/mar/2005

EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - ECT - DECRETO-LEI Nº 509/69. Tendo o Supremo Tribunal Federal firmado o entendimento de que o artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal e que a EBCT tem direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatórios, por se tratar de entidade que presta serviço público, deve ser observada a referida forma de execução. Precedentes do STF: RREE nºs 220.906, 225.011, 229.696, 230.072 e 229.315. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 24297/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos execução por precatório, ect, decreto-lei nº 509/69.

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